Os 17 anos da Lei Maria da Penha e a importância da luta pelo fim da violência doméstica e familiar contra a mulher.
Hoje, dia 07 de agosto de 2023, faz 17 anos da sanção da Lei 11.340/2006, também conhecida como Lei Maria da Penha. A referida lei estabelece que todo caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, devendo ser apurado através de inquérito policial e com remessa ao Ministério Público.
Essa Lei trouxe como principais inovações: a tipificação e definição de violência doméstica e familiar contra a mulher; reconhecer que a violência doméstica, além de física, pode ser psicológica, sexual, patrimonial e moral; que a violência doméstica contra a mulher independe da orientação sexual; entre outras.
E você sabe o porque dessa lei se chamar Maria da Penha? A Sra. Maria da Penha Maia Fernandes era casada com Marco Antônio, que antes do casamento se demonstrava muito amável. Contudo, aos poucos as agressões começaram a acontecer, gerando um medo constante e uma tensão diária, com atitudes violentas se tornando cada vez mais frequentes. Em 1983, Maria da Penha foi vítima de dupla tentativa de feminicídio, resultando dessas agressões em lesões irreversíveis que a tornaram paraplégica.
A luta para inibir, punir e erradicar toda e qualquer violência de gênero faz parte do dever social de todos. Em casos de violência doméstica, não se calem: denuncie! Isso pode ser feito por diversos canais gratuitos que funcionam 24 horas por dia: Ligue 180: esse é o número da Central de Atendimento à Mulher; Ligue 190: se for um caso de emergência, ligue para a polícia; ou Ligue 197: para registrar a ocorrência em uma delegacia de polícia, de preferência nas Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam).
