A Câmara Municipal de Vitória aprovou, nesta quarta-feira (20/09), o Projeto de Lei 217/2023. A matéria concede às pessoas idosas e seus condutores, às pessoas com deficiência e seus condutores, e às pessoas com Transtorno do Espectro Autista isenção da taxa dos estacionamentos rotativos em Vitória até o limite máximo de três horas.
Depois desse prazo, o beneficiado deverá pagar a taxa, ainda que mude de vaga.
Para ter direito à isenção, o interessado deve ser residente em Vitória, cadastrado na Secretaria de Transportes, Trânsito e Infraestrutura Urbana, e deixar a Credencial de Estacionamento Especial em local visível dentro do carro.
No caso de autistas, é necessário a comprovação da condição pela apresentação de laudo médico.
