A Legislação brasileira prevê o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741 de 2003), que é destinado a regular os direitos e as garantias assegurados aos idosos do País.
O referido Estatuto entende que pessoa idosa é toda aquela com idade igual ou superior a 60 anos. A Lei aborda diversas questões, como discriminação, violência contra o idoso, questões familiares e de saúde.
Entre os principais direitos dessa parcela da população, tem-se que é prioritário ao idoso o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Os idosos também possuem alguns benefícios, que são regulados nos âmbitos municipais e estaduais, de modo que podem variar de acordo com a região, entre eles tem-se: desconto de meia-entrada, atendimento preferencial, vagas de estacionamento exclusivas, gratuidade no transporte público, prioridade na restituição de imposto de renda e faixa de isenção maior, prioridade na tramitação de processos judiciais, por exemplo.
Cabe à sociedade como um todo proteger a dignidade da pessoa idosa! Então, caso saiba de algum caso de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, entre em contato com o Disque 100 ou Disque Direitos Humanos.
